Legislação funcionários

  • Decreto-Lei n.º 184/2004
    29 de Julho de 2004
    Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2006
    07 de Março de 2006
    Adapta o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário<
  • Despacho n.º 17460/2006
    29 de Agosto de 2006
    Regulamento interno do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Decreto-Lei n.º 262/2007.
    19 de Julho de 2007
    Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (revoga ainda o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho).
  • Lei n.º 12-A/2008
    27 de Fevereiro de 2008
    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
  • Lei n.º 59/2008.
    11 de Setembro de 2008
    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
  • Decreto Regulamentar n.º 8/2009
    21 de Maio de 2009
    Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
  • Portaria n.º 759/2009
    16 de Julho de 2009
    Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário