Legislação professores

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90
    28 de Abril de 1990
    Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
  • Decreto-Lei n.º 105/97
    29 de Abril de 1997
    I - Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)
  • Decreto-Lei n.º 1/98
    02 de Janeiro de 1998
    II - Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
  • Decreto-Lei n.º 240/2001
    31 de Agosto de 2001
    Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundários.
  • Decreto-Lei n.º 35/2003
    27 de Fevereiro de 2003
    Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Decreto-Lei n.º 121/2005
    26 de Julho de 2005
    III - Terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e estabelece medidas destinadas a enquadrar alguns aspectos estatutários ligados ao exercício da função docente.
  • Decreto-Lei n.º 229/2005
    29 de Dezembro de 2005
    Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
  • Decreto-Lei n.º 224/2006
    13 de Novembro de 2006
    Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional
  • Decreto-Lei n.º 2000/2007
    22 de Maio de 2007
    Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular.
  • Decreto-Lei n.º 15/2007
    19 de Janeiro de 2007
    VII - Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2008
    10 de Janeiro de 2008
    Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2008
    21 de Janeiro de 2008
    Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2008
    5 de Fevereiro de 2008
    Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores
  • Despacho n.º 8774/2008
    26 de Março de 2008
    Reforço do princípio da estabilidade do sistema de colocações do corpo docente
  • Despacho n.º 7465/2008
    13 de Março de 2008
    Delegação de competências de avaliador e nomeação em comissão de serviço de professores na categoria de professor titular. (aditamento pelo Despacho n.º 27136/2008, de 24 de Outubro de 2008 e alterado pelo Despacho n.º 32048/2008 de 16 de Dezembro de 2008).
  • Portaria 343/2008
    30 de Abril de 2008
    Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica (alterada pela Portaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto).
  • Portaria n.º 344/2008
    30 de Abril de 2008
    Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação
  • Portaria n.º 345/2008
    30 de Abril de 2008
    Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
  • Despacho n.º 13020/2008
    8 de Maio de 2008
    Dispensa da realização da profissionalização em serviço mediante determinadas condições
  • Despacho n.º 13459/2008
    14 de Maio de 2008
    Constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro
  • Despacho n.º 14939/2008
    29 de Maio de 2008
    Regras e procedimentos a observar no destacamento e requisição de docentes no ano escolar de 2008-2009. Revoga o despacho n.º 8641/2006, de 18 de Abril
  • Despacho n.º 14940/2008
    29 de Maio de 2008
    Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reúnam as condições para o efeito
  • Despacho n.º 16872/2008
    23 de Junho de 2008
    Aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação (alterado pelo Despacho n.º 3006/2009, de 23 de Janeiro de 2009 e Despacho 15772/2009, de 10 de Julho de 2009).
  • Decreto-Lei n.º 104/2008
    24 de Junho de 2008
    Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).
  • Decreto-Lei n.º 124/2008
    15 de Julho de 2008
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.
  • Despacho n.º 19117/2008
    17 de Julho de 2008
    Regras e princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo (alterado pelo Despacho n.º 32047/2008, de 16 de Dezembro de 2008 e Despacho n.º 11120-B/2010, de 6 de Junho de 2010).
  • Despacho n.º 20131/2008
    30 de Julho de 2008
    Determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente (alterado pelo Despacho n.º 31996/2008, de 16 de Dezembro de 2008).
  • Despacho n.º 27136/2008
    24 de Outubro de 2008
    Aditamento ao despacho n.º 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 (alterado pelo Despacho n.º 32048/2008).
  • Despacho n.º 31495/2008
    10 de Dezembro de 2008
    Dispensa da realização da profissionalização em serviço dos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e áudio-visuais das Escolas Secundárias Artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto.
  • Despacho n.º 31996/2008
    16 de Dezembro de 2008
    Altera o despacho n.º 20131/2008, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções de Muito bom e Excelente.
  • Despacho n.º 32047/2008
    16 de Dezembro de 2008
    Altera o despacho n.º 19117/2008, que determina a organização do ano lectivo de 2008-2009 (alterado pelo Despacho n.º 11120-B/2010, de 6 de Junho de 2010).
  • Despacho n.º 32048/2008
    16 de Dezembro de 2008
    Delegação de competências no âmbito da avaliação de desempenho do pessoal docente.
  • Despacho n.º 3006/2009
    23 de Janeiro de 2009
    Altera e republica o anexo xvi ao despacho n.º 16 872/2008, de 7 de Abril, que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação.
  • Despacho n.º 4196-A/2009
    02 de Fevereiro de 2009
    Mobilidade por transferência de professor titular.
  • Portaria n.º 212/2009
    23 de Fevereiro de 2009
    Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.
  • Decreto-Lei n.º 51/2009
    27 de Fevereiro de 2009
    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).
  • Decreto-Lei n.º 69/2009
    02 de Julho de 2008
    Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.
  • Portaria n.º 303/2009
    24 de Março de 2009
    Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), (ver Declaração de Rectificação n.º 25/2009, publicada no DR 1.ª série, n.º 71 de 13 de Abril de 2009).
  • Portaria n.º 365/2009
    07 de Abril de 2009
    Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.
  • Lei n.º 23/2009
    21 de Maio de 2009
    Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.
  • Despacho n.º 13399/2009
    08 de Junho de 2009
    Mobilidade de pessoal docente.
  • Portaria n.º 731/2009
    07 de Julho de 2009
    Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.
  • Despacho 15772/2009
    10 de Julho de 2009
    Repristina o n.º 3 do anexo xvi do despacho n.º 16872/2008, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008.
  • Portaria n.º 756/2009
    14 de Julho de 2009
    Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares (alterado pela Portaria n.º 558/2010, de 22 de Julho).
  • Portaria n.º 841/2009
    03 de Agosto de 2009
    Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.
  • Despacho n.º 19255/2009
    20 de Agosto de 2009
    Define os requisitos formais do trabalho a anexar ao requerimento de realização da prova pública para admissão a concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular (ver Declaração de Rectificação n.º 2223/2009).
  • Portaria n.º 942/2009
    21 de Agosto de 2009
    Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.
  • Portaria n.º 966/2009
    25 de Agosto de 2009
    Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
  • Portaria n.º 967/2009
    25 de Agosto de 2009
    Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.
  • Decreto-Lei n.º 220/2009
    08 de Setembro de 2009
    Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.
  • Despacho n.º 21666/2009
    28 de Setembro de 2009
    Define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.
  • Decreto-Lei n.º 270/2009
    30 de Setembro de 2009
    Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.
  • Decreto Regulamentar n.º 27/2009
    06 de Outubro de 2009
    Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
  • Despacho n.º 1264/2010
    19 de Janeiro de 2010
    Aprova a lista de certificados e diplomas que permitem ao docente requerer a certificação de competências digitais.
  • Despacho n.º 4913-B/2010
    18 de Março de 2010
    Determina os procedimentos a adoptar no âmbito da apreciação intercalar.
  • Decreto-Lei n.º 75/2010
    23 de Junho de 2010
    Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2010
    23 de Junho de 2010
    Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.
  • Despacho n.º 11120-B/2010
    06 de Junho de 2010
    Organização do ano lectivo.
  • Portaria n.º 558/2010
    22 de Julho de 2010
    Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
  • Portaria n.º 1189/2010
    17 de Novembro de 2010
    Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino.
  • Despacho n.º 17645/2010
    24 de Novembro de 2010
    Determina os procedimentos a adoptar na apreciação intercalar dos docentes em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e em exercício de funções de direcção dos centros de formação das associações de escolas.
  • Despacho n.º 18020/2010
    03 de Dezembro de 2010
    Atribui as classificações e menções qualitativas aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quando o ciclo de avaliação decorra na sua totalidade naquele regime.
  • Despacho n.º 18060/2010
    03 de Dezembro de 2010
    Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário (ver Declaração de rectificação n.º 2642/2010).