Legislação pais
- Código Civil
30 de Junho de 1999
Código Civil revisto até à Lei n.º 59/1999.
- Decreto-Lei n.º 594/74
7 de Novembro de 1974
(alterado pelo Decreto-lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro e pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) – Direito de Livre Associativismo;
- Decreto-lei n.º 372/1990
27 de Novembro de 1990
Regulamenta os direitos e deveres dos Pais e Encarregados de Educação e das respectivas Associações no seu relacionamento com a escola e com a comunidade educativa;
- Decreto-lei n.º 80/1999
16 de Março de 1999
Altera os artigos 1.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 15 do Decreto-lei n.º 372/1990, de 27 de Novembro;
- Decreto-lei n.º 322-A/2001
14 de Dezembro de 2001
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
- Lei n.º 20/2004
5 de Junho de 2004
Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário;
- Lei n.º 29/2006
4 de Julho de 2006
Altera os artigos 1.º, 9.º, 12.º, 14.º e 15 do Decreto-lei n.º 372/1990, de 27 de Novembro;
- Lei n.º 40/2007
24 de Agosto de 2007
Aprova o regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
