Legislação alunos


Legislação e Regulamentação da Educação e Ciência
Site da Secretaria-Geral do MEC 

  • Lei n.º 51/2012
    05 de setembro de 2012
    Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
  • Despacho Normativo n.º 338/93
    21 de Outubro de 1993
    Aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário
    (documento em formato PDF - 41KB)
  • Despacho Normativo n.º 45/96
    31 de Outubro de 1996
    Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro (aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário)
    (documento em formato PDF - 11KB)
  • Portaria n.º 413/99
    8 de Junho de 1999
    Aprova o Regulamento do Seguro Escolar
    (documento em formato PDF - 189KB)
  • Despacho n.º 373/2002
    23 de Abril de 2002
    (com as alterações constantes do Despacho n.º 13765/2004, publicado no D.R., II Série, n.º 163, de 13/07/2004)
    Fixa normas gerais para aplicação nas escolas no que se refere a matrículas, distribuição dos alunos pelas escolas, regime de funcionamento das mesmas e constituição das turmas
    (documento em formato PDF - 85KB)
  • Lei n.º 30/2002
    20 de Dezembro de 2002
    Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
    (documento em formato PDF - 77KB)
  • Decreto-Lei n.º 74/2004
    26 de Março de 2004
    Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
    (documento em formato PDF - 49KB)
  • Portaria n.º 550-A/2004
    21 de Maio de 2004
    Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação
  • Portaria n.º 550-B/2004
    21 de Maio de 2004
    Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais
  • Portaria n.º 550-C/2004
    21 de Maio de 2004
    Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário
  • Portaria n.º 550-D/2004
    21 de Maio de 2004
    Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
  • Portaria n.º 550-E/2004
    21 de Maio de 2004
    Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário
  • Despacho Normativo n.º 1/2005
    5 de Janeiro de 2005
    Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico
    (documento em formato PDF - 107KB)
  • Despacho Normativo n.º 50/2005
    9 de Novembro de 2005
    Define, princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico
    (documento em formato PDF - 107KB)
  • Decreto-Lei n.º 227/2005
    28 de Dezembro de 2005
    Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto
    (documento em formato PDF - 205KB)
  • Decreto-Lei n.º 24/2006
    6 de Fevereiro de 2006
    Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
    (documento em formato PDF - 116KB)
  • Declaração de Rectificação n.º 9/2006
    6 de Fevereiro de 2006
    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/2005, do Ministério da Educação, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005
    (documento em formato PDF - 141KB)
  • Portaria n.º 224/2006
    8 de Março de 2006
    Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro
    (documento em formato PDF - 463KB)
  • Despacho Normativo n.º 18/2006
    14 de Março de 2006
    Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico)
    (documento em formato PDF - 104KB)
  • Portaria n.º 259/2006
    14 de Março de 2006
    Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação)
    (documento em formato PDF - 117KB)
  • Portaria n.º 260/2006
    14 de Março de 2006
    Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação
    (documento em formato PDF - 103KB)
  • Decreto-Lei n.º 64/2006
    21 de Março de 2006
    Diploma sobre Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos
    (documento em formato PDF - 120KB)
  • Declaração de Rectificação n.º 23/2006
    7 de Abril de 2006
    Presidência do Conselho de Ministros
    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/2006, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2006
  • Despacho Normativo n.º 25/2006
    19 de Abril de 2006
    Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, que aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário
    (documento em formato PDF - 92KB)
  • Declaração de Rectificação n.º 25/2006
    21 de Abril de 2006
    Rectifica o Despacho Normativo n.º 18/2006, do Ministério da Educação, que altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos dos três ciclos do ensino básico), publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 14 de Março de 2006
    (documento em formato PDF - 96KB)
  • Decreto-Lei n.º 88/2006
    23 de Maio de 2006
    Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4
  • Portaria n.º 699/2006
    12 de Julho de 2006
    Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro
  • Portaria n.º 780/2006
    09 de Agosto de 2006
    Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
  • Portaria n.º 781/2006
    09 de Agosto de 2006
    Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respectivos planos de estudo e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário
  • Portaria n.º 797/2006
    10 de Agosto de 2006
    Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário
  • Lei n.º 47/2006
    28 de Agosto de 2006
    Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
  • Despacho Normativo n.º 5/2007
    10 de Janeiro de 2007
    Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação.
    Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico).
  • Despacho n.º 14026/2007
    3 de Julho de 2007
    Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
    Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário
  • Rectificação n.º 1258/2007
    13 de Agosto de 2007
    Rectifica o despacho n.º 14 026/2007, de 3 de Julho de 2007
  • Decreto-Lei n.º 272/2007
    26 de Julho de 2007
    Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário
  • Portaria n.º 1322/2007
    4 de Outubro de 2007
    Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
  • Despacho normativo n.º 36/2007
    8 de Outubro de 2007
    Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas
  • Decreto-Lei n.º 357/2007
    29 de Outubro de 2007
    Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos
  • Decreto-Lei n.º 396/2007
    31 de Dezembro de 2007
    Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.
  • Decreto-Lei n.º 3/2008
    7 de Janeiro de 2008
    Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
  • Lei n.º 3/2008
    18 de Janeiro de 2008
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
  • Portaria n.º 207/2008
    25 de Fevereiro de 2008
    Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março.
  • Despacho n.º 6260/2008
    05 de Março de 2008
    Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.
  • Despacho normativo n.º 19/2008
    19 de Março de 2008
    Regulamento do Júri Nacional de Exames, Regulamento dos Exames do Ensino Básico e Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (alterado pelo Despacho Normativo n.º 10/2009 e pelo Despacho Normativo 7/2010).
  • Despacho normativo n.º 29/2008
    05 de Junho de 2008
    Altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.
  • Portaria n.º 414/2008
    09 de Junho de 2008
    Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos.
  • Despacho n.º 30265/2008
    24 de Novembro de 2008
    Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.
  • Portaria n.º 1497/2008
    19 de Dezembro de 2008
    Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.
  • Portaria n.º 57/2009
    21 de Janeiro de 2009
    Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo.
  • Despacho Normativo n.º 10/2009
    19 de Fevereiro de 2009
    Regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos exames dos Ensinos Básico e Secundário (alterado pelo Despacho Normativo 7/2010).
  • Decreto-Lei n.º 55/2009
    02 de Março de 2009
    Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
  • Despacho n.º 13170/2009
    04 de Junho de 2009
    Definição de um conjunto de regras relativas a matrículas e renovação de matrículas (alterado pelo Despacho n.º 15059/2009, publicado no DR n.º 127, 2.ª Série, de 3 de Julho de 2009).
  • Portaria n.º 649/2009
    09 de Junho de 2009
    Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.
  • Portaria n.º 691/2009
    25 de Junho de 2009
    Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo (ver Declaração de Rectificação n.º 59/2009).
  • Despacho n.º 15059/2009
    03 de Julho de 2009
    Alteração ao despacho n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.
  • Portaria n.º 781/2009
    23 de Setembro de 2009
    Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações
  • Portaria n.º 782/2009
    23 de Setembro de 2009
    Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais
  • Lei n.º 60/2009
    06 de Agosto de 2009
    Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
  • Lei n.º 71/2009
    06 de Agosto de 2009
    Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológico
  • Despacho n.º 18987/2009
    17 de Agosto de 2009
    Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.
  • Portaria n.º 982-A/2009
    02 de Setembro de 2009
    Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ».
  • Portaria n.º 56/2010
    21 de Janeiro de 2008
    Terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
  • Despacho Normativo n.º 6/2010
    19 de Fevereiro de 2010
    Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, e 5/2007, de 10 de Janeiro (ver Declaração de Rectificação n.º406/2010 e alterado pelo Despacho Normativo n.º 9/2010).
  • Despacho Normativo 7/2010
    16 de Março de 2010
    Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário.
  • Despacho Normativo n.º 9/2010
    01 de Abril de 2010
    Alteração ao n.º 49 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro.
  • Portaria n.º 196-A/2010
    09 de Abril de 2010
    Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
  • Portaria n.º 264/2010
    10 de Maio de 2010
    Aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010.
  • Portaria n.º 380/2010
    24 de Junho de 2010
    Garante aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente a possibilidade de realizarem provas de avaliação de equivalência à frequência de várias disciplinas nos precisos termos resultantes do disposto na Portaria n.º 56/2010, de 21 de Janeiro.
  • Lei n.º 39/2010
    2 de Setembro de 2010
    Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
  • Despacho n.º 14368-A/2010
    14 de Setembro de 2010
    Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.
  • Despacho n.º 978/2011,
    12 de Janeiro de 2011
    Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação (QNQ).
  • Portaria n.º 36/2011
    13 de Janeiro de 2011
    Clarifica o nível de qualificação decorrente da conclusão com aproveitamento e da certificação dos cursos básicos criados pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
    25 de Janeiro de 2011
    Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República
  • Despacho n.º 5106-A/2012
    12 de abril de 2012
    Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.
  • Lei n.º 51/2012
    05 de setembro de 2012
    Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.