Legislação escola

Lei de Bases do Sistema Educativo

  • Lei n.º 85/2009
    27 de Agosto de 2009
    Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
  • Portaria n.º 756/2007
    02 de Julho de 2007
    Revoga a Portaria n.º 18/1991, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6 da Lei n.º 46/1986, de 14 de Outubro
  • Lei n.º 49/2005
    31 de Agosto de 2005
    Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases
    do Financiamento do Ensino Superior.
  • Lei n.º 115/1997
    19 de Setembro de 1997
    Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
  • Lei n.º 46/1986
    14 de Outubro de 1986
    Lei de Bases do Sistema Educativo

Escolas Profissionais

Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

  • Portaria n.º 1324-A/2010
    29 de Dezembro de 2010
    Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
  • Decreto-Lei n.º 138-C/2010
    28 de Dezembro de 2010
    Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.
  • Decreto-Lei n.º 553/1980
    21 de Novembro de 1980
    Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
  • Lei n.º 9/1979
    19 de Março de 1979
    Relativa às bases do ensino particular e cooperativo

Escolas

  • Decreto-Lei n.º 139/2012
    05 de julho de 2012
    Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
  • Decreto-Lei n.º 137/2012
    02 de julho de 2012
    Procede à segunda alteração do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Decreto-Lei n.º 18/2011
    02 de Fevereiro de 2011
    Permite que as escolas, no âmbito da respectiva autonomia, expressa no seu projecto curricular de escola e de turma, possam organizar os tempos lectivos em períodos de 45 ou 90 minutos. Por outro lado, procede ainda à reorganização dos desenhos curriculares dos 2.º e 3.º ciclos.
  • Portaria n.º 1333/2010
    31 de Dezembro de 2010
    Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
  • Decreto Regulamentar n.º 5/2010
    24 de Dezembro de 2010
    Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.
  • Despacho n.º 18064/2010
    03 de Dezembro de 2010
    Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o despacho n.º 9745/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009.
  • Portaria n.º 1181/2010
    16 de Novembro de 2010
    Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.
  • Decreto-Lei n.º 224/2009
    11 de Setembro de 2009
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
  • Portaria n.º 1018/2009
    10 de Setembro de 2009
    Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas.
  • Decreto-Lei n.º 212/2009
    03 de Setembro de 2009
    Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.
  • Portaria n.º 835/2009
    31 de Julho de 2009
    Cria a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular(DGIDC).
  • Despacho n.º 16551/2009
    21 de Julho de 2009
    Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
  • Decreto-Lei n.º 124/2009
    21 de Maio de 2009
    Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.
  • Despacho n.º 9745/2009 Revogado
    08 de Abril de 2009
    Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Despacho n.º 9744/2009
    08 de Abril de 2009
    Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
  • Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009 Revogado
    02 de Janeiro de 2009
    Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
  • Despacho normativo n.º 55/2008
    23 de Outubro de 2008
    Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.
  • Decreto-Lei n.º 144/2008
    28 de Julho de 2008
    No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
  • Portaria n.º 604/2008
    09 de Julho de 2008
    Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
  • Decreto-Lei n.º 75/2008
    22 de Abril de 2008
    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro).
  • Decreto-Lei n.º 7/2001
    18 de Janeiro de 2001
    Aprova a revisão curricular do Ensino Secundário.
  • Decreto-Lei n.º 6/2001
    18 de Janeiro de 2001
    Aprova a ceorganização curricular do Ensino Básico.
  • Lei n.º 24/1999
    22 de Abril de 1999
    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
  • Decreto-Lei n.º 115-A/1998
    4 de Maio de 1998
    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
  • Decreto-Lei n.º 4/1998
    8 de Janeiro de 1998
    Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais